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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2004 - 07:03
Argumento de falta de previsão no edital mantém candidatos na disputa em concurso
A ressalva foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, ao possibilitar ao Estado de Goiás dar prosseguimento ao concurso instaurado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 18:36
Constitucional. Administrativo. Concurso público.
Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2018 - 15:25
TST decidirá sobre jornada de advogado contratado por concurso público
Relator entende que previsão no edital configura ajuste para dedicação exclusiva; processo teve pedido de vista.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2013 - 18:15
Justiça manda Vila Velha reintegrar professor demitido
Ele apresentou toda a documentação exigida no edital, tendo sido aprovado e classificado em sétimo lugar
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Dezembro de 2012 - 13:15
Mandado de segurança. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
Servidor médico plantonista. Reclamado direito de manter as horas de trabalho estipuladas no edital do certame.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Novembro de 2011 - 17:59
Apelação cível. Concurso público. Direito subjetivo da administração em proceder a nomeação.
Candidato que tem classificação dentro do número de vagas oferecidas pelo edital.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 12:09
Agravo Interno. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Citação editalícia.
A citação por edital ocorre diante do paradeiro desconhecido, incerto ou ignorado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 13 de Novembro de 2009 - 03:00
Mandado de segurança. Concurso público.
Candidato aprovado em concurso e impedido de tomar posse. Exigência não contida no edital.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 15 de Julho de 2009 - 01:00
Concurso público. Perito médico da previdência social. Candidatos classificados dentro do número de vagas.
Concurso Público. Edital. Parâmetros. Observação. Mandado de segurança. Edital que prevê o
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2022 - 16:39
Atendente contratada com salário inferior ao de edital de licitação receberá diferenças
A empresa não demonstrou que o contrato firmado com a administração pública admitia salário inferior.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2022 - 12:47
Mudanças no edital do 35º EOU definem novas regras para recurso na primeira fase
A principal mudança promovida foi a alteração das regras para interposição de recursos, a partir de agora os examinandos e examinandas que desejem interpor recurso contra o gabarito preliminar da prova objetiva deverão fazê-lo no prazo das 12h do dia 4 de julho de 2022 às 12h do dia 7 de julho de 2022, observado o horário oficial de Brasília.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2020 - 10:44
Citação por edital é considerada nula, e empresa terá oportunidade de se defender
Não foram utilizados todos os meios para localizar a empresa, segundo o colegiado.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2020 - 16:21
Candidata consegue anulação de questões com conteúdo não previsto em edital
Magistrada deferiu liminar ao entender que situação contraria previsão em lei.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2019 - 12:49
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2019 - 16:41
Publicado o edital do XXIX Exame de Ordem Unificado da OAB
As inscrições poderão ser feitas entre os dias 3 de maio de 2019 (17h) e 10 de maio de 2019 (17h).
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2019 - 16:21
Publicado o edital do XXVIII Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil
As inscrições poderão ser feitas entre os dias 24 de janeiro de 2019 (17h) e 1º de fevereiro de 2019 (17h). O último dia para pagamento da taxa de inscrição é 28 de fevereiro.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2017 - 10:59
ECT questiona decisão que determinou prorrogação de concurso além do prazo do edital
Para a empresa, a decisão contraria a jurisprudência do Supremo.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Novembro de 2016 - 11:29
Concurso Público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no Edital
Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Junho de 2013 - 13:50
Responsabilidade civil do estado. Concurso público. Edital. Ilegalidade reconhecida por decisão judicial.
Administrativo e processual civil. Inexistência. Indenização.