Jornada de advogado empregado de empresa pública é vinculada à previsão do edital

Decisão é do TST.

Fonte: TST

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Reprodução: pixabay.com

A SDI – 1 do TST concluiu na última sessão do semestre forense julgamento de recurso que discutia se a jornada de advogado de empresa pública seria a prevista no edital de seu concurso público (8 horas diárias) ou a prevista na lei 8.906/94 (4 horas diárias). Na origem, a ação do reclamante é contra a Caixa Econômica Federal.


O causídico pleiteou na JT o pagamento de horas extras em decorrência de exercer jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, por falta de pactuação de dedicação exclusiva.


A 4ª turma havia conhecido do recurso de revista da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para “considerar válida a jornada de trabalho do Reclamante de oito horas diárias e quarenta semanais, conforme prevista no edital do concurso público, não havendo falar em pagamento de horas extras além da quarta diária, pois inaplicável à hipótese o artigo 20 da Lei nº 8906/1994”.


Na SDI – 1, por 7 votos a 5, o colegiado manteve o entendimento da turma, negando provimento ao recurso do reclamante. A SDI - 1 aplicou o princípio da vinculação ao edital de concurso público e considerou ainda o princípio da boa-fé, já que os advogados já se submeterem ao concurso público sabendo de que esta seria sua jornada.


O escritório Abdala Advogados defendeu a reclamada no processo, com atuação dos advogados Fernando Teixeira Abdala e Thiago Borges Veloso, para quem esta é “uma importante decisão, pois distingue relações distintas e homenageia, deste modo, o quanto previsto na Constituição”.


Processo: 2408-70.2013.5.22.0001

Palavras-chave: CF Estatuto da OAB Jornada de Trabalho Empresa Pública Edital Concurso Público

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