Mandado de segurança. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

Servidor médico plantonista. Reclamado direito de manter as horas de trabalho estipuladas no edital do certame.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MÉDICO PLANTONISTA. RECLAMADO DIREITO DE MANTER AS HORAS DE TRABALHO ESTIPULADAS NO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PROCLAMAÇÃO UNÂNIME DA SUPREMA CORTE. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA ACIMA DE 44 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de Instrumento n. ...

Palavras-chave: Regime Jurídico; Lei; Carga Laboral; Concurso Público