Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Postado em 02 de Dezembro de 2010 - 12:09 - Lida 518 vezes
Agravo Interno. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Citação editalícia.
A citação por edital ocorre diante do paradeiro desconhecido, incerto ou ignorado.
Agravo Interno. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Citação editalícia. A citação por edital ocorre diante do paradeiro desconhecido, incerto ou ignorado. Nos autos, se verifica uma única tentativa de citação via postal, cujo AR retornou com a informação ?mudou-se?, fls. 12. Era necessário esgotar todos os meios de localização dos representantes legais da ré, atendendo às diligências solicitadas pela Curadoria Especial. Aplica-se na hipótese a Súmula 414 do STJ. Precedentes Jurisprudenciais ...