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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 11 de Janeiro de 2011 - 18:07
Extradição. República italiana. Tratado específico.
Tráfico ilícito internacional de drogas e associação para o tráfico. Dupla tipicidade. Ausência de prescrição. Presentes os requisitos formais e materiais para o deferimento do pedido.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2012 - 12:40
TJ julga ação sobre Central municipal de medicamentos
A Câmara negou o recurso, mantendo a sentença que negou a promotoria a instalação de uma Central de Armazenamento de medicamentos, própria do Município de Natal
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2015 - 11:39
Compensação ambiental deve ser aplicada em área afetada por dano
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) havia apontando graves consequências para o local
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2007 - 11:58
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 04 de Janeiro de 2016 - 16:32
Ação de rescisão contratual com pedido de cobrança de multa
Agravo de Instrumento
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2014 - 16:30
Estado é obrigado a nomear aprovados em concurso
A decisão veio após a participante do concurso mover Mandado de Segurança, já que o Estado não realizou a nomeação, mesmo após o prazo do certame ter expirado
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2014 - 11:30
Estado deve fornecer cadeira de rodas motorizada a portador de deficiência
Ação movida pela DP-SP garante que o poder público cumpra a decisão judicial
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 13:36
Apelação cível. Dano moral. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida.
Quantum. Juros de mora. Sucumbência.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2012 - 18:10
Fiscal de transporte ganha direito à nomeação
A candidata foi aprovada para o cargo público em classificação dentro do número de vagas previsto no edital e, mesmo assim, não havia sido convocada
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Setembro de 2015 - 15:47
Agravo de Instrumento. Ação declaratória com pedido de tutela antecipada
Indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Admissibilidade
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2013 - 17:45
Tribunais podem decidir sobre transferência de juízes
Tribunais têm autonomia para decidir sobre a conveniência e oportunidade da remoção de juízes
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 20:50
Terceirização não pode substituir aprovação em concurso
TJ manteve sentença anterior, a qual condenou o Estado a normear imediatamente uma candidata ao cargo de Técnica de Enfermagem
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 15:30
Estado não pode rever aposentadoria de professora depois de dez anos
TJ confirmou a sentença anterior, a qual entendeu não haver tempo o suficiente de serviço e, portanto, o valor da aposentadoria da professora deveria ser proporcional, e não integral
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2009 - 16:45
Mantida cobrança de taxa para licenciamento de veículos
O juiz Avenir Passo de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, julgou improcedente ação declaratória ajuizada por oito pessoas que pretendiam ver reconhecida a desobrigatoriedade do pagamento da renovação do licenciamento anula de veículos para emissão do certificado de licenciamento de veículos pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran). Na ação, sustentaram que a cobrança não poderia ter sido instituída pelo Detran por não estar prevista em lei.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 26 de Agosto de 2015 - 16:41
Ação de Conhecimento. Instauração de processo Administrativo. Pena de suspensão
Pretensão à extinção da punibilidade
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2006 - 15:41
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Março de 2019 - 12:08
Agravo Regimental no Habeas Corpus. Embriaguez ao volante
Substituição da Pena Privativa de Liberdade. Artigo 44 do Código Penal.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 15:00
Aprovados para hospital em Mossoró devem ser nomeados
TJ manteve a sentença que firmou posicionamento a partir da constatação de que haveria contratação precária para idêntico cargo, o qual foi objeto do processo seletivo
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Maio de 2012 - 10:05
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Multirreincidência. Sete condenações.
Exasperação, na segunda etapa, na fração de 1/3 (um terço). Cabimento.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2008 - 20:23