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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Apelação cível. Dano moral. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida.

Quantum. Juros de mora. Sucumbência.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. 1. Responde por dano moral a empresa que negativa o nome de terceiro usado por falsário para com ela contratar. 2. Evidenciada a falta de justa causa para o registro, presume-se o dano dele decorrente, independentemente de outras provas. 3. O quantum indenizatório está sujeito à discricionariedade judicial, informada pela razoabilidade e proporcionalidade em cujos contornos ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Fraude; Documentos; Consumidor