Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Multirreincidência. Sete condenações.

Exasperação, na segunda etapa, na fração de 1/3 (um terço). Cabimento.

EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA ? SETE CONDENAÇÕES. EXASPERAÇÃO, NA SEGUNDA ETAPA, NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). CABIMENTO. 1. Por não ter o Código Penal estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que, como regra, o percentual de agravamento da pena em caso de reincidência é o de 1/6 (um sexto), atendidos os critérios de proporcionalidade. Precedentes. 2. No ...

Palavras-chave: Aumento; Pena-base; Reincidência; Tráfico; Drogas