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Fonte: TJSP

Ação de Conhecimento. Instauração de processo Administrativo. Pena de suspensão

Pretensão à extinção da punibilidade

AÇÃO DE CONHECIMENTO. Instauração de processo administrativo ? Pena de suspensão. Pretensão à extinção da punibilidade. Descabimento. Inocorrência de prescrição. Legalidade do ato administrativo - Respeitado o contraditório e a ampla defesa ? Impossibilidade de reexame da valoração das provas ? Discricionariedade da Administração Pública na avaliação do mérito do ato administrativo - Ação julgada improcedente ? Sentença mantida ? Recurso não provido.(TJSP - Apelação / Atos Administrativos nº ...

Palavras-chave: Conhecimento Instauração Processo Administrativo Pena de Suspensão