Fonte: TJSP
Postado em 26 de Agosto de 2015 - 16:41 - Lida 631 vezes
Ação de Conhecimento. Instauração de processo Administrativo. Pena de suspensão
Pretensão à extinção da punibilidade
AÇÃO DE CONHECIMENTO. Instauração de processo administrativo ? Pena de suspensão. Pretensão à extinção da punibilidade. Descabimento. Inocorrência de prescrição. Legalidade do ato administrativo - Respeitado o contraditório e a ampla defesa ? Impossibilidade de reexame da valoração das provas ? Discricionariedade da Administração Pública na avaliação do mérito do ato administrativo - Ação julgada improcedente ? Sentença mantida ? Recurso não provido.(TJSP - Apelação / Atos Administrativos nº ...