Ação de rescisão contratual com pedido de cobrança de multa

Agravo de Instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual com pedido de cobrança de multa, abstenção de uso de marca, devolução de equipamentos e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento do pedido. INADMISSIBILIDADE: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do juízo monocrático, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC. Presença dos requisitos necessários no caso presente. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.(TJSP - Agravo de ...

Palavras-chave: Rescisão Contratual Cobrança de Multa Antecipação de Tutela Agravo