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Fonte: STJ

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Embriaguez ao volante

Substituição da Pena Privativa de Liberdade. Artigo 44 do Código Penal.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL ? CP. FACULDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte tem entendido que fixada a pena corporal nos patamares delineados no artigo 44, § 2º, do Código Penal, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal.2. Observada a discricionariedade do Magistrado e o respeito aos parâmetros legais, ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Habeas Corpus Embriaguez ao Volante CP