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Inexistência de direito ao pipeline para os depositantes do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes que não exerceram a designação para o Brasil

Denis Borges Barbosa, Advogado no Rio de Janeiro ([email protected]). Bacharel em Direito (1971) e

Sistema Civil Law e Common Law: características principais dos dois sistemas e a aproximação do Direito Brasileiro

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Advogada consegue direito de se desligar da OAB

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Questões constitucionais impedem STJ de analisar suspensão de decisão que manteve nomeação de servidores

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Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.

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Criança com deficiência tem direito a benefício assistencial garantido

O menino, representado judicialmente pela mãe, ajuizou a ação com pedido de tutela de urgência contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após ter o benefício cessado pela autarquia, em junho de 2019.

Cerceamento do Direito de Defesa. Nulidade de Intimação

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Decisão liminar garante direito a evitar a autoincriminação em CPI

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Militar temporário tem direito a indenização por acidente de trabalho

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