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Domingo, 20 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288
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Fonte: Marcos Rohling

O Servidor Público e o Direito de Greve

O presente trabalho tem por propósito apresentar algumas breves ideias a respeito do direito de greve do servidor público no seara do Direito Administrativo. Neste ínterim, o texto é articulado como se segue: num primeiro momento, apresentam-se as ideias concernentes à caracterização do servidor público como agente público; em segundo lugar, indica-se a previsão constitucional do direito de greve do servidor público, bem como uma breve determinação do que é a greve; finalmente, indica-se a decisão do STF diante de mandato de injunção impetrado em face da inércia do Poder Legislativo.

1. INTRODUÇÃOO Direito Administrativo é um dos Ramos do Direito que se volta à compreensão e ao estabelecimento de normas e preceito relacionados a todos aqueles elementos que orbitam a Administração Pública ? ou, aquilo que os romanos chamavam de res publica. Entre esses elementos, encontra-se aquele do Agente Público, que é o conjunto de pessoas que exercem algum tipo de função pública preposta pelo Estado, a qual pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política, jurídica ...

Palavras-chave: Direito Administrativo Servidor Público Direito de Greve Brasil CF CLT