Cerceamento do Direito de Defesa. Nulidade de Intimação

Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM QUE NÃO CONSTOU O NOME DO ADVOGADO DA PARTE . No caso ora em apreço, a intimação de pauta de julgamento do recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho de origem (folhas 553/555-PE) ocorreu sem que constassem os nomes dos advogados das partes. O artigo 236, § 1º, do CPC dispõe que " é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes ...

Palavras-chave: CPC/2015 CPC/73 CF Súmula TST Cerceamento do Direito de Defesa Nulidade de Intimação