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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 12:12
Proporcionalidade permite negar intervenção por descumprimento de ordem judicial
Estado do Mato Grosso por descumprimento de ordem judicial de reintegração de posse.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2008 - 10:00
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2008 - 17:35
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2007 - 15:13
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Doutrina » Constitucional Publicado em 26 de Fevereiro de 2007 - 02:00
Considerações sobre ADPF (Ação de descumprimento de preceito fundamental)
Gisele Leite, Formada em Direito pela UFRJ, em Pedagogia pela UERJ, Mestre em Direito, em Filosofia, professora universitária da Universidade Veiga de Almeida e outras do Rio de Janeiro. Articulista dos sites: www.estudando.com; www.jusvi.com; www.direito.com.br; e, www.mundojuridico.adv.br.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2007 - 15:41
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2006 - 18:18
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2005 - 09:53
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2005 - 17:28
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2021 - 17:00
Município deverá realizar obras de acessibilidade em prédios públicos
Fixada multa diária em caso de descumprimento.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2019 - 10:42
Município terá que fiscalizar imóveis sem ligação com rede de esgoto
Eventual descumprimento da obrigação acarretará multa.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2018 - 10:42
Escola de idiomas terá que se adequar à regras de acessibilidade
Estipulada multa diária em caso de descumprimento.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 13:25
Ação civil pública. Oferta deficitária de leitos de UTI. População usuária do sistema único de saúde.
Descumprimento da constituição e da legislação infraconstitucional.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Dezembro de 2011 - 14:45
Civil e processual civil. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos.
Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Março de 2010 - 01:00
Ação de execução. Termo de ajuste de conduta.
Descumprimento de obrigação de fazer. Multa
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2022 - 11:48
Empresa afasta condenação por futuro descumprimento de cota de aprendizagem
A cota destinada à contratação de aprendizes havia sido cumprida antes do ajuizamento da ação.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2022 - 17:11
Descumprimento do PPB é penalizado com multa de 150%
De acordo com o CARF, a falta de cumprimento do PPB na ZFM pode implicar na exigência do IPI antes isento, acrescido de multa de 150%.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2020 - 11:51
Instituição educacional é multada por descumprimento de decisão judicial
Foi aplicada multa no valor de R$ 50 mil por dia, a partir da data da intimação da decisão, limitada ao total de R$ 10 milhões.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Março de 2019 - 11:12
Agravo Interno. Multa diária por descumprimento de Decisão Judicial
Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2017 - 14:32
Justiça suspende pagamento de parcelas de franquia por descumprimento contratual
Objetivo é preservar a empresa.