Fonte: STJ
Postado em 07 de Agosto de 2015 - 15:55 - Lida 490 vezes
Intervenção Federal. Estado do Paraná. Ação de Reintegração de Posse
Descumprimento de Decisão Judicial. Procedência do Pedido de Intervenção
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO.1. Como é cediço, a intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. As hipóteses de cabimento estão, portanto, previstas de forma taxativa na Constituição da República, em seu artigo 34; e, na hipótese em questão, no inciso VI do mencionado artigo.2. Vislumbra-se caso específico de intervenção ...