Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

Legitimidade dos entes federados. Indeferimento por descumprimento de exigência legal.

Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.00.003748-8/RS RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: Maria Beatriz Nunes de Oliveira APELADO: BS INDÚSTRIA DE BOTÕES LTDA/ ME ADVOGADO: Valtricia Bertinato REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE INTERESSADO: MUNICIPIO DE PORTO ...

Palavras-chave: microempresas