A 5ª Vara Cível de Santos determinou a lacração de imóvel onde funcionava atividade ilícita de jogos de azar. A decisão foi proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) contra os proprietários e locatários. De acordo com a inicial, o imóvel era usado como casa de jogos, mesmo após várias diligências policiais com apreensões reiteradas de máquinas de caça-níquéis e dinheiro.

Após a primeira diligência policial, o MP firmou Compromisso de Ajustamento de Conduta com os proprietários, que reconheceram a obrigação de zelar pelo uso do imóvel e impedir que fosse usado para a exploração de jogos, mas sem sucesso.

O magistrado José Wilson Gonçalves afirmou na decisão ser necessária a interdição do estabelecimento, “devendo o imóvel ser lacrado, com a colocação de placa no local, com inscrição visível de que a lacração se deu por força de decisão judicial”. Os proprietários são os responsáveis pelo cumprimento da decisão, fornecendo o material e os serviços necessários para tanto. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 1 mil por dia (até o limite de R$ 500 mil). Além disso, foi fixada multa de R$ 10 mil para ato praticado por qualquer dos réus que seja contrário à decisão.

Cabe recurso.

Processo nº 1016401-932018.8.26.0562