Rescisão contratual. Contrato de fornecimento de derivados de petróleo.

Cota mínima. Exclusividade. Descumprimento. Multa compensatória. Legitimidade. Redução.

BEM MÓVEL - Rescisão contratual - Contrato de fornecimento/aquisição de derivados de petróleo - Cota mínima - Exclusividade - Descumprimento - Multa compensatória - Legitimidade - Redução - Necessidade - Desequilíbrio contratual - Omissão da distribuidora que lhe traz vantagem excessiva - Inteligência do art. 413, do Código Civil -Fixação em valor equivalente a 20% do apurado em liquidação, segundo critério estabelecido pelas partes - Recurso parcialmente provido. Apelação com Revisão n° ...

Palavras-chave: Contrato de Aquisição; Rescisão Contratual; Multa Compensatória; Legitimidade