Justiça determina que tutor não deixe animais soltos na área comum de condomínio

O magistrado concluiu que há descumprimento da norma condominial

Número do processo: 0709787-10.2023.8.07.0010Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)AUTOR: SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 15REVEL: W. W. D. S. S.SENTENÇAI) RELATÓRIO:SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO 15 ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra W. W. D. S. S., partes qualificadas, nos autos.O autor narra que o réu cria cães (raça pitbull), deixando-os soltos na área comum do prédio, sem qualquer guarda ou vigilância e, quando presente, não ...

Palavras-chave: Determinação Tuto Animais Soltos Área Comum Condomínio CC CPC/15