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Colunas » Gisele Leite Publicado em 14 de Agosto de 2023 - 11:34
A descriminalização do aborto no Brasil e a ADPF 442
É necessário conhecer a teoria de Ronald Dworkin para entender a estrutura do ordenamento jurídico e também sua interpretação. A guisa da descriminalização do aborto de fetos anencefálicos, também se discute através da ADPF 442 a descriminalização do aborto no Brasil. A proposta da interpretação construtiva deve constituir a melhor justificativa para as práticas judiciais contemporâneas por meio de uma interpretação e, ainda promover a real justiça e a aplicação da equidade em hard cases. É curial lembrar que o conceito de segurança jurídica incorpora em seu bojo os conceitos fundamentais para vida civilizada, como continuidade das normas jurídicas, a estabilidade das situações constituídas e a certeza jurídica que se estabelece sobre as situações anteriormente controvertidas.
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Doutrina » Penal Publicado em 16 de Novembro de 2017 - 14:50
O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e o seu caráter hediondo
Parecer dos professores Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 27 de Abril de 2018 - 11:41
Voto e Sufrágio: a Presunção Normativa de Cláusula Pétrea quanto sua obrigatoriedade
O presente trabalho visa demonstrar o desenvolvimento do Direito eleitoral no Brasil, assim como as acepções iniciais dos institutos do sufrágio universal e o voto. Em outro momento vislumbrar como se deu a evolução do direito ao voto feminino. É cediço que muitos desafios foram enfrentados pelas mulheres até que os direitos a eles dispostos fossem concedidos. Em último capítulo, será trabalhado o entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da obrigatoriedade do voto. A metodologia utilizada foi o método dedutivo com confirmação doutrinária.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2007 - 01:00
O interrogatório por videoconferência
Rômulo de Andrade Moreira, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Ex-Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e ex-Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na pós-graduação. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS (Curso coordenado pelo Professor Calmon de Passos). Coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da UNIFACS. Membro da Association Internationale de Droit Penal, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais - ABPCP. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e ao Movimento Ministério Público Democrático. Autor das obras "Direito Processual Penal", Salvador: JusPodivm, 2007; "Juizados Especiais Criminais", Salvador: JusPodivm, 2007 e "Estudos de Direito Processual Penal", São Paulo: BH Editora, 2006. Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Universidade Federal da Bahia, da Faculdade Jorge Amado e do Curso JusPodivm.
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Doutrina » Penal Publicado em 18 de Junho de 2014 - 14:10
Ação penal popular de natureza condenatória: existe no Brasil?
Em recente decisão, o Ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao Mandado de Segurança nº. 32930, no qual se questionava ato do presidente da Câmara dos Deputados negando pedido de abertura de processo de impeachment, por crime de responsabilidade, contra a Presidente da República. No caso, um corretor de imóveis denunciou a Presidente Dilma Rousseff à Câmara dos Deputados por suposta recusa em intervir no âmbito do sistema Cofeci-Creci, composto pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. Segundo o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, a competência do Presidente da Câmara dos Deputados para o recebimento de denúncia no processo de impeachment não se restringe à admissão burocrática, cabendo avaliar sua rejeição imediata no caso de denúncia inepta ou sem justa causa
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2023 - 11:32
Júri condena detentos por homicídio de integrantes de facção rival dentro de prisão
Penas chegam a 48 anos de reclusão.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2023 - 10:58
Júri em Mongaguá condena réu que matou ex-companheira e filha de oito anos
A pena por feminicídio foi fixada em 40 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2019 - 14:33
Projeto de Lei torna crime hediondo o estupro de idoso e de pessoa com deficiência
O texto inclui dispositivo no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para que a pena seja em dobro.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2019 - 14:26
Juiz absolve advogado acusado de calúnia ao defender interesse do cliente
O magistrado entendeu que, no caso, as ofensas foram feitas em defesa do interesse jurídico de clientes, o que garante imunidade profissional ao advogado.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Agosto de 2018 - 10:59
Habeas Corpus. Prescrição. Peculato e Estelionato
Penal e Processual Penal.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2017 - 16:30
Acusado de colocar fogo em ônibus e matar motorista é condenado a mais de 25 anos de reclusão
Crime teria sido praticado por vingança.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Janeiro de 2015 - 14:41
Crime De Homicídio. Interceptação Telefônica
Reclamação (Correição Parcial). Inquérito Policial. Organizações Criminosas
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2014 - 09:15
Homem é condenado a 87 anos de prisão por abuso sexual de filhas e enteados
Os fatos vieram à tona quando uma filha do réu escreveu um bilhete à sua mãe contando que teria sido vítima de abuso sexual por ele
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2014 - 10:15
Ministro JB denuncia Ricardo Noblat por crime racial
Processo foi distribuído para 10ª vara Federal do RJ
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2014 - 12:30
Projeto pune prefeito que prejudicar repasse de verba após derrota em eleição
Procedimentos burocráticos para liberação dos recursos depende do prefeito atual
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2013 - 18:45
Supremo julgou 15 dos 26 embargos no processo do mensalão
Plenário do STF rejeitou totalmente 14 recursos. Em apenas um caso, os ministros acolheram os embargos parcialmente. Em alguns recursos, foram corrigidos erros materiais, mas que não interferem nas condenações
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2013 - 15:15
Homem é condenado a 15 anos de prisão por assassinato
Motivo do crime seria acerto de contas entre grupos rivais de bairros distintos
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2012 - 11:40
STJ arquiva denúncia contra ex-governador
O político era investigado por suposto crime de formação de quadrilha, acusação decorrente da Operação Caixa de Pandora, da PF
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 18:20
Homem que abusou de irmã de criação tem pena majorada em decisão judicial
O acusado foi condenado à pena de quatorze anos, dez meses e quinze dias de reclusão por abusar sexualmente de uma criança de cinco anos de idade
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2012 - 11:00
Lustrador é condenado por homicídios tentado e consumado
Acusado foi condenado a mais de vinte de anos de reclusão por ter disparado tiros contra uma pessoa, que acabaram acertando um terceiro que morreu
