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Fonte: Joaquim Jacintho da Silveira Neto, Larissa Passalini Paixão e Tauã Lima Verdan Rangel

Voto e Sufrágio: a Presunção Normativa de Cláusula Pétrea quanto sua obrigatoriedade

O presente trabalho visa demonstrar o desenvolvimento do Direito eleitoral no Brasil, assim como as acepções iniciais dos institutos do sufrágio universal e o voto. Em outro momento vislumbrar como se deu a evolução do direito ao voto feminino. É cediço que muitos desafios foram enfrentados pelas mulheres até que os direitos a eles dispostos fossem concedidos. Em último capítulo, será trabalhado o entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da obrigatoriedade do voto. A metodologia utilizada foi o método dedutivo com confirmação doutrinária.

1 INTRODUÇÃOO presente trabalho visa estabelecer uma ligação entre a cultura existente no Brasil, de forma a enfatizar o Estado Democrático de Direito e a acepção do voto dos cidadãos que dependem de sua administração. Sendo instituto do Direito Eleitoral, o voto é tido atualmente, como direito, secreto, universal periódico e obrigatório, sendo que apenas as quatro primeiras características são cláusulas pétreas resguardadas constitucionalmente. A questão de obrigatoriedade poderia ser ...

Palavras-chave: CF Sufrágio Democracia Voto Feminino Obrigatoriedade Presunção Normativa Cláusula Pétrea