Fonte: TJSC
Postado em 19 de Janeiro de 2015 - 14:41 - Lida 745 vezes
Crime De Homicídio. Interceptação Telefônica
Reclamação (Correição Parcial). Inquérito Policial. Organizações Criminosas
RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. REPRESENTAÇÃO DA DELEGADA DE POLÍCIA PELA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PLEITO INDEFERIDO PELA MAGISTRADA DA UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. AVENTADA A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL AO ARGUMENTO DE QUE REFERIDA UNIDADE DE EXCEÇÃO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA SOBRE OS INQUÉRITOS QUE INVESTIGAM A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA (ARTIGO 2º, II, DA RESOLUÇÃO N. 12/2013-TJ). LIMINAR ...