Fonte: STJ
Postado em 08 de Agosto de 2018 - 10:59 - Lida 601 vezes
Habeas Corpus. Prescrição. Peculato e Estelionato
Penal e Processual Penal.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. PECULATO E ESTELIONATO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO POSTERIORMENTE ANULADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. Uma vez declarada a nulidade do acórdão condenatório, não há falar-se em produção de efeitos dessa decisão para fins de interrupção da prescrição.2. Recebida a denúncia em 4?5?2000, com prolação de acórdão condenatório apenas no dia 10?11?2015, constata-se o decurso do lapso temporal superior aos 12 anos ...