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Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Habeas Corpus. Prescrição. Peculato e Estelionato

Penal e Processual Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. PECULATO E ESTELIONATO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO POSTERIORMENTE ANULADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. Uma vez declarada a nulidade do acórdão condenatório, não há falar-se em produção de efeitos dessa decisão para fins de interrupção da prescrição.2. Recebida a denúncia em 4?5?2000, com prolação de acórdão condenatório apenas no dia 10?11?2015, constata-se o decurso do lapso temporal superior aos 12 anos ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Prescrição Peculato Estelionato Nulidade Acórdão Condenatório