Agravo de instrumento em recurso de revista. Policial militar. Reconhecimento do vínculo de emprego com empresa privada. Incidência da súmula nº 386, do c. TST.

Família. Dissolução de união estável. Partilha de bens e alimentos.

Sindicato. Irregularidade do ato constitutivo.

Trabalho aos sábados. Domingos e feriados.

Equiparação salarial atribuições idênticas e trabalho na mesma localidade - Art. 461 da CLT.

Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Argüição que não faz patentes os aspectos omitidos no julgado. Impossibilidade.

Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no.

Embargos. Indenização por dano material e benefício previdenciário.

Cumulação. Limitação à perda salarial efetiva da autora.

Termo de compromisso de estágio. Sociedade de economia mista. Desvirtuamento. Relação de emprego. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição da República.

Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. Fixação da jornada de 8 horas mediante norma coletiva.

Horas extras. Período de espera de condução da empresa.

Recurso de revista. Execução provisória. Reintegração.

Recurso de revista não conhecido.

Recurso de revista. PDV. Reintegração.

Releva-se deficiente o recurso de revista em que a parte não indica expressamente o artigo da Constituição Federal que entende violado.

Agravo inominado. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação.

Vistos, relatados e discutidos nestes autos da apelação cível nº 16706/09, agravo inominado, em que é agravante BANCO BRADESCO S/A

Recurso de revista. Professor. Jornada reduzida. Salário mínimo devido. Provido.

O Regional, após o exame da questão referente à diferença salarial, julgou prejudicados os demais temas trazidos pelo Reclamado em seu Recuso Ordinário.

Recurso de revista. Descumprimento de cláusula do contrato de emprego. Afastamento do trabalho. Desnecessidade. Art. 483, § 3º, da CLT.

Nos termos do art. 483, § 3º, da CLT, o reconhecimento da hipótese de rescisão indireta prevista no inciso d do mencionado dispositivo legal dispensa o afastamento do obreiro de seu trabalho, motivo pelo qual não se há de cogitar da existência do perdão tácito a que alude a decisão recorrida.

Ação de restauração de autos de prestação de contas. Recurso especial. Prequestionamento insuficiente.

Regime especial. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula nº 123 do TST. Contrariedade. Não-caracterização. Não conhecimento.

RR. Servidor público. Estabilidade. Artigo 19 do ADCT. Demissão. Falta grave. Inquérito Judicial.

Programa de incentivo às saídas voluntárias. Previsão em norma interna. Alcance.

Recurso de Revista. Inquérito para Apuração de Falta Grave. Dirigente Sindical.