Recurso de revista. PDV. Reintegração.

Releva-se deficiente o recurso de revista em que a parte não indica expressamente o artigo da Constituição Federal que entende violado.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO: RR NÚMERO: 799846 ANO: 2001 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA VMF/mx/pcp/a RECURSO DE REVISTA PDV REINTEGRAÇÃO. Releva-se deficiente o recurso de revista em que a parte não indica expressamente o artigo da Constituição Federal que entende violado. Isso porque a Orientação Jurisprudencial nº 257 da SBDI-1 determina que a invocação expressa, quer na revista, quer nos embargos, dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da ...

Palavras-chave: recurso de revista