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Processo civil. Ação indenizatória. Assistência judiciária.

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Patrocínio simultâneo de causas. Conflito de interesses. Nulidade da citação editalícia. Falta de prequestionamento.

Processo civil. Embargos de declaração. Erro material.

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Processo civil. Embargos de declaração. Recurso especial.

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Processo civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral.

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Processo civil. Incidente de uniformização de jurisprudência.

Artigo 14, § 4º, da lei n. 10.259/2001. Tributário.

Processo civil. Agravo regimental. Execução fiscal.

Redirecionamento. Prescrição intercorrente. Precedentes.

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