Fonte: STJ
Postado em 23 de Abril de 2018 - 15:22 - Lida 1803 vezes
Processo Penal. Agravo Regimental na Revisão Criminal
Agravo Regimental intempestivo.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO.1. A decisão atacada foi publicada no dia 24?2?2016 e o presente agravo foi protocolizado em 18?5?2016, intempestivamente, portanto.2. "O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os artigos 39 da Lei n. 8.038?1990 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105?2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do artigo 798 ...