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Fonte: STJ

Processo Penal. Agravo Regimental na Revisão Criminal

Agravo Regimental intempestivo.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO.1. A decisão atacada foi publicada no dia 24?2?2016 e o presente agravo foi protocolizado em 18?5?2016, intempestivamente, portanto.2. "O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os artigos 39 da Lei n. 8.038?1990 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105?2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do artigo 798 ...

Palavras-chave: CPP.CPC/2015 RISTJ Agravo Regimental Revisão Criminal