Especialistas pedem implementação total da lei dos portos

Desmatamento na Amazônia e contrabando serão temas de audiências

Vítima de fofoca ganha indenização de R$ 55 mil

Plenário aprova cinco nomes para CNJ, mas rejeita indicado da Câmara

É possível declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública

Desorganização entre hospital e plano de saúde não pode resultar em ônus ao paciente

Suspenso julgamento de recurso contra decisão de tribunal mineiro sobre taxa de juros

TV Cultura deverá pagar a apresentador por reexibição de programas

Empresa de telefonia não é parte legítima para impedir quebra de sigilo de cliente

Prestação de serviços - Organização de Feira - Ausência de prestação de contas - Cobrança - Ação procedente.

STF determina liberdade para réu preso cautelarmente por excesso de prazo

TJDFT: Condomínio fica impedido de continuar parcelamento do solo

Erro em código da guia DARF não invalida recurso

Detran do Rio e de SP proíbem motorista de antecipar renovação de habilitação

TST nega reintegração mas mantém condenação por dano moral

Terceira Turma aumenta honorários de advogado para R$ 1 milhão

O arbitramento de honorários advocatícios em percentual correspondente a cinco milésimos do valor do processo ofende o princípio do equilíbrio e agride a noção do justo, constituindo, pelo caráter irrisório, vulneração do que dispõe o Código de Processo Civil.

Bradesco terá que indenizar aposentado por invalidez permanente

Prevista na apólice a cobertura para acidente de trabalho e tendo o mal que reduziu a capacidade laborativa do segurado sido diagnosticado como acidente do trabalho, tem o segurado direito à indenização contratada.

Sigilos fiscal e bancário de devedor só podem ser quebrados com ordem judicial

A quebra de sigilos fiscal e bancário de devedor só pode ser realizada em casos excepcionais e apenas por ordem judicial.

Juízes e desembargadores aposentados não têm direito a recuperar o número da antiga inscrição na OAB

A 2ª Turma do STJ, por maioria, deferiu o pedido da Seccional RS da Ordem dos Advogados do Brasil, para vedar a restauração do número de inscrição anterior em caso de cancelamento e posterior retorno aos quadros da OAB.

Apelação discute honorários advocatícios de R$ 10,50

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve na maior parte, por unanimidade, a decisão do 2º Juizado da 11ª Vara Cível do Foro Central que julgou procedente ação visando a cobrança de R$ 70,00.