Técnicos presentes à audiência pública que debateu a situação dos portos brasileiros defenderam hoje a implementação total da Lei 8630/93, a chamada Lei de Modernização dos Portos. A lei determina mudanças no gerenciamento de operações e de mão-de-obra nos portos, além de um novo aproveitamento dos espaços e das instalações para alcançar os parâmetros mínimos internacionais de movimentação.

Segundo o presidente da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec), Sérgio Salomão, "cerca de 30%" da lei ainda não foram implementados, o que limitaria a dinâmica do sistema. Apesar da reivindicação, Salomão elogiou as medidas adotadas ao longo dos últimos anos, especificamente entre 1995 e 2004, que elevaram a quantidade média de oito contêineres movimentados nos portos brasileiros por hora em 1995 para o patamar atual, de até 50 contêineres por hora.

O presidente da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), Henrique Germano Zimmer, concordou com a reivindicação e disse que as autoridades portuárias estão "muito defasadas" em relação às empresas privadas que operam os portos. "Uma possível solução para o problema seria a regulamentação da lei de modernização dos portos", concluiu.

A audiência foi promovida pela Subcomissão Permanente de Portos, Aeroportos, Marinha Mercante e Aviação Civil - vinculada à Comissão de Viação e Transportes.

Mais investimentos

O diretor da Associação Comercial de Santos, Sérgio Paulo de Aquino, defendeu mais investimentos da União na infra-estrutura dos portos brasileiros. Segundo ele, o poder público não investe no setor desde a década de 80. Aquino também reivindicou maior clareza nas atribuições de cada segmento que opera o sistema, uma vez que, segundo ele, as autoridades portuárias não estão sendo respeitadas pelas empresas privadas arrendatárias dos portos.

O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Carlos Alberto Nóbrega, respondeu que o governo tem investido em dragagem, mas admitiu que faltam investimentos em outras áreas, como na malha ferroviária, para agilizar o transporte de mercadorias até os portos. "O governo está lançando agora um programa de dragagem. É preciso que ele tenha continuidade por pelo menos três anos, para criar uma infra-estrutura de acesso aquaviário aos portos", comentou. "Além disso, os principais investimentos que os portos precisam são obras de acessos ferroviários e rodoviários", acrescentou. Dragagem é o processo de remoção do solo, que tem como objetivo manter a profundidade da água.

Contratos

A presidente da subcomissão, deputada Telma de Souza (PT-SP), afirmou que suas preocupações dizem respeito aos contratos firmados entre as empresas privadas e as estatais antes da lei que regulamentou o setor. De acordo com a lei, as empresas têm o direito de explorar a área por um prazo máximo de 50 anos. O problema, segundo ela, é que as empresas que já tinham contratos antes da lei não estão enquadradas na nova regulamentação, e muitos dos prazos de exploração vencem neste ano.

Para a deputada Telma de Souza, é fundamental que o governo se preocupe com os investimentos e a regulamentação, por causa do grande volume de exportações feito pelo setor. O Brasil participa com 1,1% das exportações mundiais e, de acordo com a Antaq, 95% delas são realizadas pelas empresas portuárias.