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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 23 de Abril de 2013 - 12:10

Pensão por morte. Prejuízo à subsistência do donatário.

Ação declaratória. 'Doação' de proventos por escritura pública.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 08 de Outubro de 2012 - 11:25

Recurso administrativo. Ausência de resposta da administração.

Prescrição. Anistia. Actio nata.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 05 de Outubro de 2012 - 10:45

Improbidade administrativa. Urgência demonstrada pela própria natureza da questão debatida no recurso.

Ação civil pública. Preservação da economia e celeridade processual.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 16 de Agosto de 2012 - 13:30

Agravo regimental. Indeferimento da inicial.

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Agravo improvido.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Maio de 2012 - 10:15

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução.

Falência da empregadora. Penhora. Bem de família. Ausência de violação direta da constituição federal.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Março de 2012 - 15:05

Mandado de segurança. Investigação policial de inúmeros delitos: roubo, receptação qualificada e estelionato.

Quebra de sigilo bancário dos investigados. Bloqueio dos montantes existentes nas contas correntes.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Fevereiro de 2012 - 11:45

Necessidade de extensa dilação probatória. Procedimento inviável em sede de ação monitória.

Monitória. Contrato verbal de prestação de serviços. Prova escrita inábil a instrução da demanda injuncional. Carência de ação.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 06 de Janeiro de 2012 - 13:45

Recurso de apelação cível. Ação reparatória decorrente de ato ilícito.

Acidente de trânsito com vítima. Condutor de motocicleta inadivertidamente cruza via principal. Alegação de erro na apreciação dos fatos.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 17:51

Recurso de revista. Substituição processual.

Sindicato. Amplitude.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 15 de Março de 2011 - 12:02

Ação rescisória. Literal violação a dispositivo de lei.

Prevalência da segurança jurídica representada na coisa julgada.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Março de 2011 - 17:18

Ação penal pública. Lesão corporal mediante violência doméstica contra mulher.

Aplicação da lei dos juizados especiais e da representação afastada pela lei maria da penha, quando se tratar de delito cometido com violência doméstica contra mulher, que é o caso dos autos.
Notícias Publicado em 27 de Junho de 2023 - 13:01

Projeto prevê transferência de detento para presídio próximo ao local de trabalho

Segundo deputado, a medida, que altera a Lei de Execução Penal, visa dar efetividade ao processo de ressocialização dos presos.
Notícias Publicado em 16 de Março de 2023 - 12:22

Projeto flexibiliza regra de apresentação de recursos à execução fiscal

Execução fiscal é o procedimento pelo qual o governo cobra um débito tributário ou não, inscrito em dívida ativa.
Notícias Publicado em 27 de Abril de 2020 - 15:04

Ministro invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal para presa com filho de quatro anos

A Decisão foi tomada com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo em vista a necessidade de proteção física e emocional das crianças – aspecto central do princípio da fraternidade.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Julho de 2014 - 11:10

Execução. Embargos de terceiro. Penhora do único imóvel residencial.

Bem de família.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Junho de 2014 - 11:10

Devedor solidário não integrante do polo passivo da ação de cobrança.

A responsabilidade solidária precisa ser declarada em processo de conhecimento, sob pena de tornar-se impossível a execução do devedor solidário, ressalvados os casos previstos no art. 592 do mesmo diploma processual.
Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2013 - 10:30

Não há nepotismo em nomeação anterior à eleição

A nomeação de parentes para cargo de natureza política não configura crime de nepotismo
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Junho de 2013 - 14:05

Ação rescisória. Execução em mandado de segurança. Embargos à execução de sentença.

Processual civil. Honorários advocatícios.
Notícias Publicado em 18 de Junho de 2013 - 12:30

Banco tem pedido de execução negado

Caixa Econômica Federal pretendia que sócios arcassem com dívida. Sem bens para executar, banco pediu inclusão dos sócios como réus em ação monitória na justiça
Notícias Publicado em 30 de Maio de 2012 - 15:40

Bloqueio indevido de poupança de idosa resulta em R$ 10 mil por dano moral

A idosa de 73 anos teve sua conta de poupança bloqueada por cinco meses em razão de uma dívida já quitada

Exibindo resultado de 201 até 220 de um total de 1715

Ação declaratória. 'Doação' de proventos por escritura pública.

Prescrição. Anistia. Actio nata.

Ação civil pública. Preservação da economia e celeridade processual.

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Agravo improvido.

Falência da empregadora. Penhora. Bem de família. Ausência de violação direta da constituição federal.

Quebra de sigilo bancário dos investigados. Bloqueio dos montantes existentes nas contas correntes.

Monitória. Contrato verbal de prestação de serviços. Prova escrita inábil a instrução da demanda injuncional. Carência de ação.

Acidente de trânsito com vítima. Condutor de motocicleta inadivertidamente cruza via principal. Alegação de erro na apreciação dos fatos.

Sindicato. Amplitude.

Prevalência da segurança jurídica representada na coisa julgada.

Aplicação da lei dos juizados especiais e da representação afastada pela lei maria da penha, quando se tratar de delito cometido com violência doméstica contra mulher, que é o caso dos autos.

Segundo deputado, a medida, que altera a Lei de Execução Penal, visa dar efetividade ao processo de ressocialização dos presos.

Execução fiscal é o procedimento pelo qual o governo cobra um débito tributário ou não, inscrito em dívida ativa.

A Decisão foi tomada ​com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo em vista a necessidade de proteção física e emocional das crianças – aspecto central do princípio da fraternidade.

Bem de família.

A responsabilidade solidária precisa ser declarada em processo de conhecimento, sob pena de tornar-se impossível a execução do devedor solidário, ressalvados os casos previstos no art. 592 do mesmo diploma processual.

A nomeação de parentes para cargo de natureza política não configura crime de nepotismo

Processual civil. Honorários advocatícios.

Caixa Econômica Federal pretendia que sócios arcassem com dívida. Sem bens para executar, banco pediu inclusão dos sócios como réus em ação monitória na justiça

A idosa de 73 anos teve sua conta de poupança bloqueada por cinco meses em razão de uma dívida já quitada

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A Decisão foi tomada com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo em vista a necessidade de proteção física e emocional das crianças – aspecto central do princípio da fraternidade.