Improbidade administrativa. Urgência demonstrada pela própria natureza da questão debatida no recurso.

Ação civil pública. Preservação da economia e celeridade processual.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. URGÊNCIA DEMONSTRADA PELA PRÓPRIA NATUREZA DA QUESTÃO DEBATIDA NO RECURSO. PRESERVAÇÃO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA EM DESFAVOR DE PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO ...

Palavras-chave: Improbidade Administrativa; Serviço Público; Prefeitura; Julgamento