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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução.

Falência da empregadora. Penhora. Bem de família. Ausência de violação direta da constituição federal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPREGADORA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Por outra face, na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST ...

Palavras-chave: Imóvel; Sociedade; Empresa; Penhora; Grupo Econômico