Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 19 de Junho de 2013 - 14:05 - Lida 529 vezes
Ação rescisória. Execução em mandado de segurança. Embargos à execução de sentença.
Processual civil. Honorários advocatícios.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os autores da presente ação rescisória pleiteiam rescisão do julgado que não fixou honorários advocatícios em embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança. 2. O acórdão rescindendo decidiu que não cabe a fixação de honorários advocatícios em demanda mandamental e nos incidentes dela decorrentes, inclusive nos embargos à execução, aplicando ...