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Civil e decidindo que a seguradora não tem obrigação de indenizar suicídio cometido dentro do prazo

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Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011

- Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Breve estudo sobre a legalidade dos exames psicotécnicos com caráter eliminatório em concursos públicos

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O STF, os crimes hediondos e a in(constitucionalidade) do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 - Tratamento jurídico igual para os desiguais?

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do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nos 7.289, de 18 de

Fraude em concurso público é crime?

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O menor comerciante e o crime falimentar

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Medida Provisória nº 79, de 27 de Novembro de 2002

- Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei

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Revelia no processo penal brasileiro

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Embargos de declaração. Objetivo de prequestionar dispositivos legais.

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Justiça julga extinta ação criminal contra cliente que ficou sem roupa em porta giratória de banco

Para a magistrada, não houve a tipificação do delito de importunação ofensiva ao pudor público e, sim, a indignação de um cidadão, que protestou frente à evidente discriminação que estava sofrendo

Lei Maria da Penha: marido responde ação mesmo com desistência da esposa

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Na Justiça do Trabalho, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, de acordo com o local onde o empregado prestou serviços.

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