Embargos de declaração. Objetivo de prequestionar dispositivos legais.

Lançamento de questionamento que evidencia intuito de rediscutir tese já submetida ao crivo do colegiado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBJETIVO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS - INVIABILIDADE. [...] "a preocupação última da prestação jurisdicional é decidir a lide, conferindo resposta ao conflito de interesses submetido à cognição do Estado-Juiz. Desde que o Poder Judiciário não é órgão consultivo, não lhe compete, sempre que houver encontrado e declinado razões bastantes para decidir, pôr-se a explicitar academicamente entendimentos sobre tais ou quais disposições normativas, não cabendo, à ...

Palavras-chave: Litigância de Má-Fé; Ação Procrastinatória; Punição; Multa; Propriedade Rural