Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista. Competência em razão do lugar. Critérios objetivos de fixação.

Na Justiça do Trabalho, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, de acordo com o local onde o empregado prestou serviços.

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM  RAZÃO DO LUGAR. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE  FIXAÇÃO. I. Na Justiça do Trabalho, a  competência em razão do lugar é fixada,  em regra, de acordo com o local onde o  empregado prestou serviços. A exceção  dessa regra ocorre quando o empregador  realizar atividades fora do lugar em que  se deu a contratação do trabalhador.  Nessa hipótese, o empregado pode  ajuizar a ação ?no foro da celebração do  contrato ou no da prestação dos  respectivos serviços? (art. 651, ...

Palavras-chave: recurso de revista critérios objetivos de fixação direito do trabalho