Danos materiais e morais. Instituição de ensino. Demora na entrega do diploma. Ausência de reconhecimento pelo MEC em tempo hábil.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO.

Vínculo de emprego. Jogador de futsal. Comprovada a prestação de serviços pelo reclamante como atleta profissional e preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, deve ser reconhecido o vínculo de emprego.

Desvio de função.

Comprovado pela prova testemunhal que o reclamante exercia função diversa daquela para a qual foi contratado, tem-se como configurado o desvio de função.

Apelação cível. Embargos de terceiro. Cerceamento do direito de defesa. Ilegitimidade ativa. Bem de família. Impenhorabilidade.

Ausência da parte na sessão de instrução. Representação sindical. Impossibilidade.

Litispendência. Substituição Processual. FGTS. Não caracterização.

Ressarcimento. Motocicleta furtada de estacionamento da instituição de ensino superior.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa. Dispensa da oitiva do preposto da reclamada. Não configuração.

Ação ordinária de indenização por ato ilícito c/c danos morais e obrigação de fazer. Apelação cível. Alegação de julgamento extra petita. Sentença proferida nos limites do pedido inicial.

Recurso extraordinário. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Não-conhecimento.

Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Perícia. Obrigatoriedade.

Imposto de renda. Equívoco no preenchimento do formulário de ajuste simplificado.

O enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante da empresa empregadora

Indenização. Erro médico. Exames de mamografia e ultrassonografia.

Prova com material genético descartado é legal mesmo sem consentimento do investigado

A decisão é da Quinta Turma.

Reclamação. Repercussão Geral. STF

Reclamação. Repercussão Geral. STF

Ação civil pública. Nulidade de ato do poder legislativo.

Sanção de lei maculada por vício formal. Preliminar.

Falência. Emissão da duplicata para aceite. Desnecessidade. Entrega da mercadoria. Comprovação do recebimento na nota fiscal.

Licitação Ato de Adjudicação Revogação da Licitação Oportunidade e Conveniência Administrativa Interesse Público

Ação civil pública questionando processo seletivo interno da CEF pelo qual empregados foram elevados à "profissional com atribuições de advogado" sem concurso público.

Competência da Justiça Federal. Nulidade da sentença. Cerceamento da defesa. Prescrição ou decadência. Litisconsórcio necessário.