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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 23 de Dezembro de 2008 - 03:00 - Lida 564 vezes
Danos materiais e morais. Instituição de ensino. Demora na entrega do diploma. Ausência de reconhecimento pelo MEC em tempo hábil.
Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Apelação Cível nº 1.0637.06.040902-5/002 Número do processo: 1.0637.06.040902-5/002(1) Relator: AFRÂNIO VILELA Relator do Acordão: AFRÂNIO VILELA Data do Julgamento: 19/11/2008 Data da Publicação: 03/12/2008 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DEMORA NA ENTREGA DO DIPLOMA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELO MEC EM TEMPO HÁBIL- ARTIGOS 186 DO CÓDIGO CIVIL, 6º, III E 14, §1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO ...
