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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 22 de Dezembro de 2004 - 09:01 - Lida 524 vezes
Licitação Ato de Adjudicação Revogação da Licitação Oportunidade e Conveniência Administrativa Interesse Público
DJ: 26/11/2004 LICITAÇÃO ATO DE ADJUDICAÇÃO REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA INTERESSE PÚBLICO - FATO SUPERVENIENTE POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal sedimentou seu entendimento de que A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a ...
