Falência. Emissão da duplicata para aceite. Desnecessidade. Entrega da mercadoria. Comprovação do recebimento na nota fiscal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. FALÊNCIA - EMISSÃO DA DUPLICATA PARA ACEITE - DESNECESSIDADE - ENTREGA DA MERCADORIA - COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO NA NOTA FISCAL - INTIMAÇÃO DO PROTESTO. A emissão da fatura ou nota fiscal, por venda de mercadorias pelo empresário, que elabora documento escrito e numerado, em que discrimina as mercadorias vendidas, informando quantidade, preço unitário e total, torna desnecessário o envio da duplicata para aceite. A venda e a efetiva entrega da ...

Palavras-chave: Falência