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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Recurso extraordinário. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Não-conhecimento.

Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 06/10/2006 TRIBUNAL PLENO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 446.907-3 AMAPÁ RELATOR ORIGINÁRIO: MIN. EROS GRAU RELATOR PARA O: MIN. CARLOS BRITTO ACÓRDÃO RECORRENTE(S): JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): PAULO COSTA LEITE E OUTRO(A/S) RECORRIDO(A/S): DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): JOÃO BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S): OSVALDO FLAVIO DEGRAZIA E OUTRO(A/S) ...

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