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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 08 de Julho de 2008 - 01:00
Recurso em sentido estrito. Crime de dano. Inépcia da queixa-crime. Denúncia rejeitada.
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por ÂNGELO JOSÉ MOISÉS, contra decisão de fls. 51
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 01 de Julho de 2008 - 01:00
Execução fiscal. Prescrição do direito de cobrança. Art. 174 do CTN. 05 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. Interrupção do prazo. Citação.
Tratam os autos de apelação interposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM contra
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Maio de 2008 - 01:00
Arma de fogo. Disparo de tiros em via pública. Legítima defesa. Porte de arma de fogo. Condenação. Impossibilidade.
O crime de disparo de tiros em via pública absorve o delito de porte ilegal de arma, de tal sorte
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Abril de 2008 - 01:00
Crime de furto. Tentativa. Supermercado. Existência de sistema de vigilância. Absolvição ao fundamento de crime impossível.
Para se poder falar em crime impossível ao fundamento de ineficácia do meio, é indispensável que
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 06 de Março de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 04 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 01 de Novembro de 2007 - 02:00
Apelação. Embargos do devedor. Ação de execução hipotecária. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição.
Processual civil e civil - apelação.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 16 de Outubro de 2007 - 02:00
Processual penal. Exame de dependência toxicológica. Nulidade. Inexistência.
Processual penal - exame de dependência toxicológica.