Apelação criminal. Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Dolo caracterizado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

Postado em 04 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 2570 vezes

Apelação criminal. Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Dolo caracterizado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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Palavras-chave: Estelionato

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