Ação de cobrança. Encargos condominiais. Responsabilidade.

Ação de cobrança - encargos condominiais.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - ENCARGOS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE. I - O pagamento das "taxas" condominiais é responsabilidade de quem detém a posse do imóvel, usufruindo dos serviços prestados na manutenção do condomínio. II - O adquirente, devidamente imitido na posse do imóvel, é responsável pela cota-parte de sua unidade nas despesas do condomínio. III - A responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas condominiais se estende até que o ...

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