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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Junho de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Publicado em 14 de Abril de 2008 - 01:00
Requisição de Pequeno Valor - RPV. Alegação da incompetência da Vara para o procedimento e ofensa ao art. 5º, II, art. 100 e parágrafos, art. 167, II da CF/88, art. 87, I do ADCT, e art. 730, I, e seguintes do CPC.
Destarte, o procedimento seguido pela Vara está rigorosamente respaldado pela regra do artigo 87, inciso I, do ADCT, da Carta Magna.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Publicado em 26 de Outubro de 2007 - 02:00
Mandado de segurança. Execução provisória. Bem móvel ofertado. Penhora em dinheiro. Concessão da ordem.
Mandado de segurança. Execução provisória.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Outubro de 2006 - 02:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 25 de Outubro de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Publicado em 22 de Agosto de 2006 - 01:00