Mandado de segurança. Servidor público. Retenção de vantagens pessoais. Teto constitucional retenção.

Magistrado chileno faz palestra no STJ sobre relação entre Direitos Público e Privado

Delegado acusado de destruir provas contra doleiro tem mandado de segurança rejeitado

A Lei Maria da Penha na ótica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (I)

Leitura e estudo das decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca da Lei Maria da Penha, Lei federal nº 11.340, de 07.08.2006

Taxa de iluminação pública. Reexame necessário. Sentença fundada em súmula do STF. Desnecessidade. Aplicação do art. 475, § 3º do CPC.

Prisão. Preventiva. Comparecimento do réu perante o Tribunal do Júri e não comparecimento do advogado constituído. Adiamento da sessão.

Ação de obrigação de fazer. Transferência de prontuário de carteira nacional de habilitação.

OAB-MG pede suspensão de decisão de juiz que liberou presos

Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Furto qualificado e formação de quadrilha armada. Subtração de defensivos agrícolas. Liberdade provisória.

Pedido indeferido na instância de origem. Garantia da ordem pública. Aspectos concretos da dinâmica fática evidenciadores da imprescindibiliddae da medida cautelar.

Pretendida a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza. Competência da Justiça Federal.

Sentença anulada, com suscitação de conflito perante o E. Superior Tribunal de Justiça, eis que

OAB do Rio e do DF apóiam campanha de redução de custas

Ação cominatória de obrigação de fazer c/c com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamento pelo Estado.

Obrigatoriedade - Previsão Legal - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida.

Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Tributário. CSLL. Faturamento. Incidência.

Princípio da isonomia.

Da teoria à efetividade: uma análise sobre a questão do fornecimento de medicamentos de alto custo à luz do Supremo Tribunal Federal

fulcro no principio da segurança jurídica. Por fim, registra-se que o Supremo Tribunal Federal tem se

A objetivação da via difusa no controle de constitucionalidade e o efeito transcendente dos motivos determinantes na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho, Procurador Federal em exercício na Procuradoria Federal

Comissão para ampliação dos TRFs deve propor mais eficiência com um mínimo de pessoal

União lidera ranking das 20 mais processadas no STJ

A União é a campeã no ranking das 20 mais processadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Um

Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória negada no juízo a quo. Alegada desmotivação do decisum. Inocorrência.

Circunstâncias pessoais favoráveis irrelevantes - Gravidade do crime evidenciada pela quantidade de droga apreendida e periculosidade da agente que transportava a substância para localidade tida como violenta, portando arma de fogo e munições em desobediência às determinações legais - Custódia provisória mantida para a garantia da ordem pública, regular instrução probatória e de futura de aplicação da lei penal - Ordem denegada.

Duplo grau de jurisdição e apelação cível em mandado de segurança. Tributário e constitucional. Cobrança prévia da taxa de licença ambiental. Legalidade.

Existindo previsão legal para a cobrança prévia da taxa de licença ambiental para o início do processo administrativo de licenciamento em relação às empresas ora representadas por seu sindicato.