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Fonte: TJSP

Pretendida a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza. Competência da Justiça Federal.

Sentença anulada, com suscitação de conflito perante o E. Superior Tribunal de Justiça, eis que declinada inicialmente a competência pela 1ª Vara da Justiça Federal de Limeira, prejudicado o exame do recurso interposto.

Pretendida a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza - Matéria não afeta à atribuição das Câmaras Especializadas de Acidente do Trabalho - Competência da Justiça Federal - Precedentes Sentença anulada, com suscitação de conflito perante o E. Superior Tribunal de Justiça, eis que declinada inicialmente a competência pela 1ª Vara da Justiça Federal de Limeira, prejudicado o exame do recurso interposto. (TJSP - Apelação / Auxílio-acidente (art. 86) nº 0004755-29.2013.8.26.0320 - ...

Palavras-chave: Sentença anulada Auxílio-acidente