Fonte: TJSP
Postado em 10 de Novembro de 2014 - 15:21 - Lida 686 vezes
Pretendida a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza. Competência da Justiça Federal.
Sentença anulada, com suscitação de conflito perante o E. Superior Tribunal de Justiça, eis que declinada inicialmente a competência pela 1ª Vara da Justiça Federal de Limeira, prejudicado o exame do recurso interposto.
Pretendida a concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza - Matéria não afeta à atribuição das Câmaras Especializadas de Acidente do Trabalho - Competência da Justiça Federal - Precedentes Sentença anulada, com suscitação de conflito perante o E. Superior Tribunal de Justiça, eis que declinada inicialmente a competência pela 1ª Vara da Justiça Federal de Limeira, prejudicado o exame do recurso interposto. (TJSP - Apelação / Auxílio-acidente (art. 86) nº 0004755-29.2013.8.26.0320 - ...