Habeas Corpus. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução.

Hipótese em que a ação revela fatos de gravidade sem par, envolvendo policiais civis em crimes de sequestro e cárcere privado (em delegacia de polícia), extorsão, formação de quadrilha, falsificação de documento particular e concussão.

Júri. Desaforamento. Réu solto.

Trâmite processual por comarca que possui inúmeros julgamentos a serem efetuados, em descompasso com a celeridade processual.

Título de crédito. Duplicatas. Exigibilidade. Relação jurídica subjacente perfeita e acabada.

Elementos probatórios convincentes do inadimplemento. Ação declaratória de inexigibilidade dos títulos e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

Liberdade provisória. Fiança. Dispensabilidade. Acolhimento.

Incursão nas penas do artigo 155, parágrafo quarto, c.c. o artigo 14, II, ambos do CP.

Execução Penal. Declaração de extinção da pena enquanto pendente recurso do Ministério Público.

Agravo improvido.

Habeas corpus. Relaxamento da prisão em flagrante. Negativa de autoria não passível de discussão pelo presente writ.

Ordem denegada.

Danos morais. Declaratória cc. indenização. Inserção indevida do nome do demandante no rol dos inadimplentes. Desnecessidade de demonstração do prejuízo.

Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Contrato de abertura de conta corrente.

Verossimilhança de ilegalidade na conduta do banco, por apropriar-se inteiramente do salário. Necessidade, porém, de limitação do desconto a 30% do mesmo. Recurso parcialmente provido.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Gastroplastia. Honorários de médico não credenciado. Reembolso. Admissibilidade.

Ato cirúrgico realizado em instituto credenciado. Teoria da aparência aplicabilidade. Cirurgia plástica restauradora. Caráter complementar. Cobertura extensiva. Princípio da coerência contratual.

Pena. Reclusão. Réu que, em decisão do STJ, obteve redução de sua pena para cinco anos e quatro meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto.

Paciente que não sofre e não está na iminência de sofrer qualquer constrangimento ilegal, já que o STJ assegurou-lhe o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Alienação de bem comum. Ação declaratória incidental. Imóvel hipotecado. Intervenção da construtora e da financiadora. Arguição pertinente à ação principal.

Ausência de interesse para o pedido incidental pela apelante. Extinção mantida. Apelo desprovido.

Recurso. Apelação. Deserção. Ocorrência. Porte de remessa e de retorno dos autos. Verba que deve ser paga na mesma oportunidade do preparo da apelação.

Inocorrência - Recurso deserto, por ser também inviável a complementação do valor, na medida em que o disposto no § 2º do art. 511 do CPC somente se aplica à hipótese de insuficiência do depósito e não na falta deste.

Revisão criminal. Alegação de que a condenação se deu de forma contrária à prova dos autos, vez que o peticionário não cometeu crime algum.

Teses supletivas de desclassificação da imputação para a forma do artigo 16, da lei 6.368/76; redução das reprimendas, que forma estabelecidas com Bis in idem por conta de exasperação de penas básicas por maus antecedentes, seguida de aumento por reincidência.

Petição inicial. Embargos à execução. Indeferimento por falta de emenda. Inviabilidade.

Hipótese em que o embargante cumpriu a decisão que determinou a primeira emenda, pois juntou as cópias da petição inicial da execução, do título executivo e da procuração outorgada ao advogado do embargado.

Declaração falsa de pobreza para beneficiar-se de assistência judiciária gratuita.

Falsidade ideológica não configurada.

Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de levantamento de valores depositado em juízo, oriundos de legado de usufruto deixado por testamento público. Sonegação de rendas demonstradas.

Frutos da coisa legada que pertencem ao legatário desde a morte do testador - Herdeiros que não podem apropriar-se dos frutos e rendimentos percebidos e cobrados - Decisão reformada - Recurso provido.

Apelação Criminal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

Apelação Criminal - Nulidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - A exigência de antecipação de pagamento de despesas com diligência intimatória de testemunhas não encontra respaldo na Lei.

Habeas corpus. Preventivo. Concessão. Possibilidade. Porte de arma de fogo de uso permitido fora do horário de serviço.

habeas corpus preventivo, impetrado pela Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo.

Rescisão de compromisso de compra e venda c/c restituição de valores pagos.

Também apelou a Massa Falida da empresa Encol S.A. Engenharia Comércio e Indústria.

Exibição de documentos. Determinação de apresentação pelo banco, afastado pagamento de taxa.

Cuida-se de cautelar de exibição de documentos, o autor pretende que o banco seja compelido a fornecer os extratos analíticos de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.