Competência criminal. Foro. Progressão de regime prisional relativo a condenação por crime hediondo.

Matéria da alçada do juízo da execução, com exclusividade - Hipótese - Indeferimento liminar, entretanto, de habeas corpus impetrado para tal finalidade, ante a dependência de dilação probatória - Necessidade - Arquivamento decretado.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. COMPETÊNCIA CRIMINAL - Foro - Progressão de regime prisional relativo a condenação por crime hediondo - Matéria da alçada do juízo da execução, com exclusividade - Hipótese - Indeferimento liminar, entretanto, de habeas corpus impetrado para tal finalidade, ante a dependência de dilação probatória - Necessidade - Arquivamento decretado. HABEAS CORPUS - Exame de provas - Impossibilidade - Pedido de progressão de regime prisional relativo a pena fixada em ...

Palavras-chave: competência