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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

Júri. Quesitos. Elaboração deficiente e equivocada interpretação pelo Juiz Presidente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Com Revisão nº 990.08.115846-9, da Comarca de Cubatão, em que é apelante/apelado WILLIAN LOPES INOCENCIO sendo apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. JÚRI - Quesitos - Elaboração deficiente e equivocada interpretação pelo Juiz Presidente - Falta de quesito referente ao aspecto volitivo e à ocorrência de tentativa de homicídio - Recusa no reconhecimento do erro na execução que não afastaria a competência dos jurados, pois reconheceram o início da prática de um crime doloso contra a vida - Anulação do julgamento, pela deficiência dos quesitos apresentados ao Conselho de Sentença, nos termos do artigo ...

Palavras-chave: júri